Comunicado - 03/01 - Proposta eleva e corrige pela inflação os tetos do Supersimples em 2019

Relator quer unificação nacional do limite de receita anual

Relator quer unificação nacional do limite de receita anual para adesão ao regime tributário especial das micro e pequenas empresas, reincorporando o ICMS e o ISS nos acréscimos

Proposta a ser apresentada em 2018 na Câmara prevê, para janeiro de 2019, novo aumento e correção permanente dos tetos de receita anual das micro e pequenas empresas para adesão ao regime tributário reduzido e desburocratizado do Supersimples.

Trata-se de nova atualização da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, editada pela primeira vez em 2006, com a criação do Supersimples, regime tributário que permite o pagamento de oito tributos em uma única guia de recolhimento: seis federais (PIS, Cofins, CSLL, Imposto de Renda, INSS e IPI), um estadual (ICMS) e um municipal (ISS). O relator é o deputado Otavio Leite (PSDB-RJ).

Na matéria, o parlamentar propõe também unificar o teto de receita anual em RS 5,4 milhões em todo o país, eliminando os sublimites inferiores nos estados com menor participação no PIB. Leite pretende reincluir o ICMS e o ISS no acréscimo do novo limite do regime. Os tributos foram retirados do acréscimo de receita para os limites do Supersimples que entraram em vigor em janeiro de 2018.

Desde o dia 1º, os novos tetos para os MEIs e as MPEs são, respectivamente, de 35% e de 33,3%. Assim, os limites de receita anual de MEIs passam de R$ 60 mil para R$ 81 mil e de MPEs, de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões.

A proposta de Leite prevê que em janeiro de 2019, os tetos do Supersimples passarão a R$ 120 mil (MEIs) e R$ 5,4 milhões (MPEs). É uma alta da ordem de 50% para MEIs e de 12,5% para MPEs. E incidirão sobre os tetos que acabaram de entrar em vigor. Se a proposta virar lei, os limites continuaram a subir automaticamente nos anos seguintes, com a atualização anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Século 21

O texto deve ser apresentado logo após o recesso parlamentar, em 1º de fevereiro, por meio do Projeto de Lei Complementar (PLP) 341/2017. Leite acredita na aprovação ainda no primeiro semestre de 2018. “Todos os esforços estão sendo feitos para que possamos levar a Lei Geral da Micro e Pequena empresa para o século 21.”

A favor da matéria está a Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, uma das maiores e mais ativas no Congresso, com 305 deputados e 33 senadores. Em dezembro, a Frente aprovou quase por unanimidade o Refis para o setor, com descontos de até 90% nas multas e de até 70% nos juros e prazo de 180 meses. Serão beneficiadas 550 mil empresas que devem R$ 22,7 bilhões no Supersimples. O presidente Michel Temer tem que assinar a matéria até sexta-feira (5).

Crédito

Leite explicou ao DCI que o projeto avança em dois caminhos essenciais. “Primeiro, tornar os procedimentos burocráticos facilitados e acessíveis e, em seguida, garantir o acesso ao capital. A conjugação desses dois fatores produzem uma nova perspectiva para o empreendedorismo”, completou.

Por isso, um dos carros-chefes do projeto é a criação das Empresas Simples de Crédito (ESCs), em que empresários poderão oferecer crédito de recursos próprios para as MPEs do mesmo município de forma direta. Outra novidade é que as micro e pequenas poderão contar com uma linha de crédito específica para a realização de novos negócios, que podem variar entre R$ 5 mil e R$ 100 mil, com prazo de pagamento para 12 meses, com taxa de juros não podendo ser maior do que a taxa Selic.

Para que a nova Lei Geral possa melhorar o ambiente dos pequenos negócios, especialistas defendem que seja alterado dispositivo sobre a exclusão do ICMS e do ISS dos novos tetos de 2018. O dispositivo exclui tais tributos da faixa de receita entre R$ 3,6 milhões (antigo limite) e R$ 4,8 milhões (novo limite de 2018). Ou seja, quem faturar um centavo a mais acima do limite antigo terá calcular e pagar os tributos federais no Supersimples em uma guia de recolhimento e o ICMS ou ISS em outra.

Desastre absoluto

Por isso, durante os debates da nova Lei Geral, Valter de Souza Lobato, diretor-presidente da Associação Brasileira de Direito Tributário, criticou a retirada dos tributos estadual e municipal. “A exclusão do ICMS e do ISS na última faixa de tributação é um desastre absoluto”, afirmou Lobato. “As micro e pequenas empresas não estão preparadas e não estarão preparadas para ter dois regimes tributários”, completa Lobato, referindo-se ao Simples para os tributos federais e os regimes normais para os tributos estaduais e municipais.

Daí porque o especialista disse acreditar que vai haver uma onda de problemas fiscais e ações judiciais além de aumento da sonegação. “Vamos ter milhares de autuações e uma litigiosidade absurda. Ou com todo o perdão da expressão, essas empresas não vão querer ficar nessa faixa, ficando na faixa abaixo e estimulando a sonegação”, projetou.